Justiça Federal autoriza afastar multa e juros sobre dívida a ser paga após derrota no Carf
A Justiça Federal autorizou uma produtora de petróleo e gás a pagar uma dívida sem juros e multa após derrota no Conselho Administrativo de Recursos (Carf) por voto de qualidade. Apesar da isenção das penalidades estar prevista na Lei nº...